Neste artigo, destrincharemos o tema de forma acess\u00edvel, mostrando o que foi decidido no Tema 69, quais foram os argumentos de cada lado no Tema 118, como se deu o julgamento, o quanto isso representa na pr\u00e1tica e quais s\u00e3o as mudan\u00e7as propostas pela Reforma Tribut\u00e1ria nesse cen\u00e1rio.<\/p>\n
Do que trata o Tema 118?<\/h2>\n
O Tema 118 tem como caso-paradigma o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 592.616, interposto por uma empresa de transporte coletivo, e discute se o valor do ISSQN deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Em outras palavras, o STF precisava decidir se o imposto municipal cobrado do tomador junto com o pre\u00e7o do servi\u00e7o \u00e9 “receita” ou “faturamento” da empresa prestadora ou se \u00e9 apenas um valor que transita pelo seu caixa e, posteriormente, \u00e9 repassado ao munic\u00edpio.<\/p>\n
At\u00e9 o julgamento, a pr\u00e1tica exigida pela Receita Federal era a inclus\u00e3o: o PIS e a Cofins incidiam sobre o pre\u00e7o total do servi\u00e7o, sem a dedu\u00e7\u00e3o do ISSQN embutido nele. Assim, na pr\u00e1tica, o contribuinte pagava a contribui\u00e7\u00e3o federal sobre um valor que, ao final, seria destinado ao munic\u00edpio como imposto.<\/p>\n
O ponto de partida: a \u201cTese do S\u00e9culo\u201d (Tema 69\/STF)<\/h2>\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel compreender o Tema 118 sem antes revisitar o Tema 69. No julgamento do RE 574.706, conclu\u00eddo em 15 de mar\u00e7o de 2017, o STF fixou a seguinte tese: “O ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins.”<\/em><\/p>\n O fundamento central foi o conceito constitucional de receita e faturamento (artigo 195, inciso I, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Para a maioria dos ministros, somente pode ser considerado receita o ingresso que se incorpora definitivamente ao patrim\u00f4nio da empresa. O ICMS, por sua vez, apenas transita pela contabilidade do contribuinte, j\u00e1 que tem como destino final os cofres estaduais. Tratar esse valor como receita seria, portanto, tributar um montante que nunca pertenceu de fato \u00e0 empresa.<\/p>\n Contudo, a discuss\u00e3o n\u00e3o terminou ali. Em maio de 2021, ao julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o, o STF definiu dois pontos que se tornaram t\u00e3o relevantes quanto a pr\u00f3pria tese:<\/p>\n Esse segundo ponto \u00e9 a principal li\u00e7\u00e3o que o Tema 69 deixa para o Tema 118, conforme veremos adiante: no STF, o momento<\/u> em que o contribuinte busca o seu direito pode ser t\u00e3o determinante quanto o pr\u00f3prio resultado do julgamento.<\/p>\n \u00c0 primeira vista, a l\u00f3gica parece id\u00eantica: assim como o ICMS, o ISSQN \u00e9 um imposto indireto, calculado sobre o pre\u00e7o e repassado ao ente tributante. No entanto, o placar apertado do Tema 118, decidido por um \u00fanico voto, mostra que a extens\u00e3o da \u201cTese do S\u00e9culo\u201d ao ISSQN nunca foi autom\u00e1tica. Vale entender os argumentos de cada lado.<\/p>\n Art. 12. A receita bruta compreende: (…) \u00a7 5\u00ba Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes<\/strong> e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das opera\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 receita bruta. (grifo nosso)<\/em><\/p><\/blockquote>\n Somam-se a isso dois precedentes que mostram que o tema n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto parece. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar o REsp 1.330.737 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 634), em 2015, firmou o entendimento de que o ISSQN integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. E o pr\u00f3prio STF, no Tema 1048, decidiu que o ICMS pode ser inclu\u00eddo na base da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), deixando claro que as conclus\u00f5es da \u201cTese do S\u00e9culo\u201d n\u00e3o se estendem automaticamente a qualquer tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vale abrir um par\u00eantese cont\u00e1bil, porque ele ajuda a entender o porqu\u00ea de a discuss\u00e3o ser t\u00e3o dif\u00edcil. O CPC 47<\/strong><\/a> (Receita de Contrato com Cliente) determina que o pre\u00e7o da transa\u00e7\u00e3o, base para o reconhecimento da receita, exclui as quantias cobradas em nome de terceiros, citando, como exemplo, alguns tributos sobre vendas. Sob a \u00f3tica cont\u00e1bil, portanto, o ISSQN cobrado do tomador n\u00e3o \u00e9 receita da entidade, mas um valor arrecadado em nome do munic\u00edpio.<\/p>\n A pr\u00f3pria estrutura da Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado do Exerc\u00edcio<\/strong><\/a> (DRE), prevista no artigo 187 da Lei 6.404\/1976, refor\u00e7a essa ideia ao segregar a receita bruta das dedu\u00e7\u00f5es \u2014 entre elas, os tributos incidentes sobre vendas e servi\u00e7os \u2014, para s\u00f3 ent\u00e3o chegar \u00e0 receita l\u00edquida.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por outro lado, como visto, incluiu expressamente esses tributos no conceito de receita bruta. \u00c9 justamente nesse ponto que reside a tens\u00e3o entre o conceito cont\u00e1bil e o conceito jur\u00eddico-tribut\u00e1rio de receita, e coube ao STF dizer qual deles prevalece para fins de PIS e Cofins.<\/p>\n Por maioria apertada, prevaleceu o entendimento de que o ISSQN, assim como o ICMS, n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do prestador e, portanto, n\u00e3o constitui receita para fins dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O Tema 118 foi um dos processos tribut\u00e1rios mais longos do STF. A repercuss\u00e3o geral foi reconhecida ainda em 2008, e o julgamento de m\u00e9rito passou por diversas etapas:<\/p>\n O placar final ficou em 6 a 5 a favor dos contribuintes. O quadro abaixo resume a posi\u00e7\u00e3o de cada ministro:<\/p>\n Os ministros Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e Fl\u00e1vio Dino n\u00e3o votaram no processo, uma vez que seus antecessores j\u00e1 haviam proferido voto.<\/p>\n Ao final, a Corte fixou a seguinte tese: \u201cO valor correspondente ao ISS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais referentes ao PIS e \u00e0 COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer car\u00e1ter de definitividade, pelo patrim\u00f4nio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgress\u00e3o ao art. 195, I, ‘b’, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 20\/98)\u201d, e os ministros decidiram n\u00e3o modular os efeitos da decis\u00e3o, deixando a an\u00e1lise da quest\u00e3o para eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se o Tema 69 ensinou algo, \u00e9 que o resultado do julgamento representa apenas metade da hist\u00f3ria, e isso vale tamb\u00e9m para o Tema 118. A outra metade diz respeito \u00e0 modula\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o, pelo STF, da data a partir da qual a decis\u00e3o produzir\u00e1 efeitos e a quem ela se aplicar\u00e1.<\/p>\n Embora o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tenha votado pela exclus\u00e3o do ISSQN no Tema 118, ele prop\u00f4s, ainda em 2024, uma modula\u00e7\u00e3o mais restritiva do que a adotada no Tema 69. A decis\u00e3o alcan\u00e7aria apenas os valores ainda n\u00e3o recolhidos ou n\u00e3o convertidos em renda da Uni\u00e3o, ainda que discutidos em processos judiciais sem decis\u00e3o definitiva, e, quanto aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 extintos, os efeitos seriam apenas prospectivos, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n Uma proposta nesse formato produziria um impacto pr\u00e1tico muito diferente do que se viu na \u201cTese do S\u00e9culo\u201d. Isso porque a possibilidade de restituir ou compensar os valores pagos no passado ficaria bastante limitada, inclusive para quem j\u00e1 possui a\u00e7\u00e3o em curso, de modo que o benef\u00edcio se concentraria, essencialmente, nos valores cuja exigibilidade esteja suspensa ou que ainda n\u00e3o tenham sido pagos.<\/p>\n Durante os debates, o ministro Luiz Fux prop\u00f4s que a decis\u00e3o tivesse efeitos prospectivos (ex nunc<\/em>) a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, ressalvando as a\u00e7\u00f5es judiciais e os processos administrativos ajuizados at\u00e9 aquela data, al\u00e9m de fatos geradores anteriores sem recolhimento. No entanto, o colegiado optou por n\u00e3o definir, naquele momento, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, reservando a aprecia\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria para eventual an\u00e1lise de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n H\u00e1, ainda, um segundo ponto de aten\u00e7\u00e3o: o prazo prescricional. O direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente \u00e9 de cinco anos, contados a partir do seu pagamento (artigo 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, combinado com o artigo 3\u00ba da Lei Complementar 118\/2005). A cada m\u00eas que passa sem uma medida, uma compet\u00eancia do passado deixa de poder ser recuperada, observados os limites da modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para dimensionar o impacto, considere uma empresa prestadora de servi\u00e7os com faturamento mensal de R$ 1.000.000,00, sujeita ao ISSQN \u00e0 al\u00edquota de 5%, ou seja, R$ 50.000,00 de imposto municipal por m\u00eas. A exclus\u00e3o do ISSQN reduz a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins para R$ 950.000,00:<\/p>\n Em termos relativos, a exclus\u00e3o representa uma redu\u00e7\u00e3o de 0,18 ponto percentual sobre o faturamento no regime cumulativo e de 0,46 ponto percentual no regime n\u00e3o cumulativo, considerando um ISSQN de 5%. Pode parecer pouco \u00e0 primeira vista, mas, em empresas de servi\u00e7os com faturamento relevante e margens apertadas, como as dos setores de tecnologia, sa\u00fade, transporte e servi\u00e7os profissionais, os valores acumulados em cinco anos, atualizados pela Selic, tornam-se bastante expressivos.<\/p>\n Alguns cuidados, contudo, s\u00e3o necess\u00e1rios antes de qualquer c\u00e1lculo:<\/p>\n A Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a>, institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar (LC) 214\/2025, adiciona um elemento decisivo a essa discuss\u00e3o: o prazo de validade.<\/p>\n O PIS e a Cofins ser\u00e3o extintos ao final de 2026 e substitu\u00eddos pela CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) a partir de 2027. O ISSQN, por sua vez, permanece em vigor durante a transi\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o gradual a partir de 2029, at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o ao final de 2032, quando o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) assume integralmente a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ponto curioso \u00e9 que o legislador da Reforma j\u00e1 havia resolvido, para o novo sistema, a mesma quest\u00e3o que o STF acaba de decidir para o antigo. O artigo 12, \u00a7 2\u00ba, da LC 214\/2025 determina, de forma expressa, que o ISSQN (assim como o ICMS, o PIS e a Cofins) n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS durante a transi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 12. A base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio prevista nesta Lei Complementar. (…) \u00a7 2\u00ba N\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS: (…) V – o montante incidente na opera\u00e7\u00e3o dos tributos a que se referem o inciso II do caput do art. 155, o inciso III do caput do art. 156<\/strong> e a al\u00ednea “b” do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep) a que se refere o art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de 1\u00ba de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032; (grifo nosso)<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ou seja, a partir de 2027, a CBS ser\u00e1 calculada \u201cpor fora\u201d, sem o ISSQN em sua base de c\u00e1lculo, por expressa previs\u00e3o legal. Na pr\u00e1tica, isso significa que o Tema 118 tem um horizonte temporal definido: seus efeitos ficam limitados aos fatos geradores de PIS e Cofins ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2026. Quanto mais o tempo avan\u00e7a, menor tende a ser o per\u00edodo pass\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o, sobretudo para quem ainda n\u00e3o adotou nenhuma medida.<\/p>\n Com o m\u00e9rito decidido, a discuss\u00e3o passa do \u201cse\u201d para o \u201cquanto\u201d e o \u201ccomo\u201d. Os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o para as empresas prestadoras de servi\u00e7os s\u00e3o:<\/p>\n A pergunta que por anos rondou as empresas de servi\u00e7os finalmente tem resposta: por 6 votos a 5, o STF decidiu que o ISSQN n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, estendendo ao imposto municipal a l\u00f3gica da \u201cTese do S\u00e9culo\u201d. O placar apertado, contudo, mostra que o Tema 118 nunca foi mera repeti\u00e7\u00e3o do Tema 69: a Uni\u00e3o apoiou-se em diferen\u00e7as relevantes entre o ISSQN e o ICMS, em previs\u00e3o legal expressa e em precedentes do pr\u00f3prio STJ e do STF, e a quest\u00e3o foi definida por um \u00fanico voto.<\/p>\n Mais do que o resultado, por\u00e9m, o que deve orientar as decis\u00f5es das empresas neste momento \u00e9 a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. No Tema 69, foi a data de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o que separou quem recuperou valores relevantes de quem ficou limitado aos efeitos futuros. No Tema 118, a proposta de modula\u00e7\u00e3o apresentada durante o julgamento era ainda mais restritiva, mas ainda n\u00e3o foi definida pelo STF, e o \u201cfuturo\u201d, neste caso, tem data para acabar: com a Reforma Tribut\u00e1ria, o PIS e a Cofins deixam de existir ao final de 2026 e a CBS j\u00e1 nasce com o ISSQN fora de sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n Em resumo, trata-se de uma discuss\u00e3o com prazo de validade, cujo impacto financeiro depende do regime de apura\u00e7\u00e3o, do volume de faturamento e, principalmente, do momento em que a empresa decide agir.<\/p>\n O Grupo BLB conta com um time de profissionais qualificados e constantemente atualizados sobre o assunto, aptos a assessorar empres\u00e1rios na avalia\u00e7\u00e3o dos impactos do Tema 118\/STF, na quantifica\u00e7\u00e3o dos valores envolvidos e na defini\u00e7\u00e3o da melhor estrat\u00e9gia diante da decis\u00e3o do STF. Entre em contato conosco!<\/strong><\/a><\/p>\n <\/p>\n Autoria de Leonardo Pirani<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Alex Rocha<\/strong><\/a> Se a sua empresa \u00e9 prestadora de servi\u00e7os e apura o PIS e a Cofins pelo lucro real ou pelo lucro presumido, \u00e9 bem prov\u00e1vel que j\u00e1 tenha ouvido falar da chamada \u201cTese do S\u00e9culo\u201d (Tema 69), julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":25973,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2,38],"tags":[1309,309,1212,526,965,1335,1022],"class_list":["post-25972","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-tributos","tag-direito-tributario","tag-issqn","tag-pis-e-cofins","tag-reforma-tributaria","tag-stf","tag-tema-118","tag-tese-do-seculo"],"yoast_head":"\n\n
ISSQN e ICMS: por que a resposta n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica?<\/h2>\n
Argumentos dos contribuintes<\/h3>\n
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Argumentos da Uni\u00e3o<\/h3>\n
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O que a contabilidade diz sobre o conceito de receita?<\/h2>\n
Como foi o julgamento?<\/h2>\n
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![\"Vota\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/Captura-de-tela-2026-10-28-135302.png?resize=659%2C166&ssl=1\")
<\/p>\nModula\u00e7\u00e3o de efeitos: o ponto que segue merecendo aten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
O quanto isso representa na pr\u00e1tica?<\/h3>\n
![\"Exemplo](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/Captura-de-tela-2026-10-28-140412.png?resize=636%2C313&ssl=1\")
<\/p>\n\n
E a Reforma Tribut\u00e1ria?<\/h2>\n
O que isso significa na pr\u00e1tica, hoje?<\/h2>\n
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Conclus\u00e3o<\/h2>\n
\nConsultoria Tribut\u00e1ria
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