{"id":25980,"date":"2026-11-03T17:27:14","date_gmt":"2026-11-03T20:27:14","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=25980"},"modified":"2026-11-03T17:27:17","modified_gmt":"2026-11-03T20:27:17","slug":"split-payment-facultativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/split-payment-facultativo\/","title":{"rendered":"Split payment facultativo em 2027: uma possibilidade condicionada pelo cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

Ao longo deste artigo, analisaremos como a regulamenta\u00e7\u00e3o do split payment<\/em> para 2027, apresentada ao mercado como facultativa<\/strong>, se relaciona de forma relevante com o regime de cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) previsto na Lei Complementar (LC) 214<\/strong><\/a>, de 2025.<\/p>\n

Nosso objetivo \u00e9 demonstrar que essa faculdade, embora real no plano formal, tende a ser fortemente condicionada pelo interesse do adquirente em garantir a apropria\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos e que o mesmo racioc\u00ednio revela uma situa\u00e7\u00e3o pouco explorada: a aquisi\u00e7\u00e3o de fornecedores com saldo credor acumulado, que constitui o foco central desta an\u00e1lise.<\/p>\n

Em outras palavras, a pergunta que se coloca n\u00e3o \u00e9 apenas se a empresa ser\u00e1 obrigada a utilizar o split payment<\/em> em 2027, mas se ela poder\u00e1, de fato, abrir m\u00e3o dele sem comprometer o seu direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

O que foi regulamentado para 2027?<\/h2>\n

O split payment <\/em>\u2014 isto \u00e9, o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o \u2014 est\u00e1 disciplinado nos artigos 31 a 35 da LC 214\/2025. A pr\u00f3pria lei complementar j\u00e1 antecipava que sua implanta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria imediata nem uniforme, ao atribuir ao Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) e \u00e0 Receita Federal do Brasil (RFB) a defini\u00e7\u00e3o do ritmo de entrada em funcionamento do mecanismo, conforme o \u00a7 2\u00ba do artigo 35 transcrito abaixo.<\/p>\n

Art. 35.<\/em><\/strong> (\u2026) \u00a7 2\u00ba Ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e da RFB: I \u2013 estabelecer\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o gradual do split payment; e II \u2013 poder\u00e1 prever hip\u00f3teses em que a ado\u00e7\u00e3o do split payment ser\u00e1 facultativa.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nesse contexto, o Decreto 12.955\/2026, que regulamenta a CBS, determinou que o split payment<\/em> seja implementado de forma gradual, em pelo menos duas etapas. Na primeira delas, o mecanismo alcan\u00e7ar\u00e1 apenas opera\u00e7\u00f5es entre empresas (B2B), com adquirente sujeito ao regime regular, pelo procedimento padr\u00e3o e com uso facultativo para quem origina a transa\u00e7\u00e3o de pagamento<\/strong>. Os arranjos inicialmente abrangidos s\u00e3o TED, Pix, boleto e transfer\u00eancias internas, ficando de fora, nesse primeiro momento, as vendas a pessoas f\u00edsicas e os pagamentos com cart\u00e3o.<\/p>\n

Quanto ao calend\u00e1rio, a Receita Federal sinalizou que a plataforma estar\u00e1 tecnicamente dispon\u00edvel ao longo de 2027, mas que a obrigatoriedade nas opera\u00e7\u00f5es B2B dever\u00e1 ocorrer apenas a partir de 2028, \u00e0 medida que as mais de 200 institui\u00e7\u00f5es financeiras envolvidas forem integradas. Como j\u00e1 discutimos no artigo sobre os impactos do split payment<\/em> no capital de giro<\/strong><\/a>, esse intervalo n\u00e3o deve ser confundido com dist\u00e2ncia. E, como veremos a seguir, o car\u00e1ter facultativo do mecanismo precisa ser lido em conjunto com as regras de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

O artigo 48 da LC 214\/2025 e o cr\u00e9dito condicionado<\/h2>\n

A Reforma Tribut\u00e1ria adotou o chamado cr\u00e9dito financeiro amplo, mas o condicionou a um requisito sem paralelo no ICMS e nas contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins. Nos termos do artigo 47 da LC 214\/2025, o contribuinte do regime regular somente poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos quando ocorrer a extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito<\/strong> da opera\u00e7\u00e3o em que figura como adquirente, por qualquer das modalidades do artigo 27: compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos do fornecedor, pagamento pelo fornecedor, split payment<\/em>, recolhimento pelo adquirente (RAD) ou pagamento pelo respons\u00e1vel.<\/p>\n

O legislador, contudo, reconheceu que essa exig\u00eancia n\u00e3o poderia ser imposta enquanto o adquirente n\u00e3o dispusesse de meios para assegurar, ele pr\u00f3prio, a extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. \u00c9 nesse contexto que se insere a regra de transi\u00e7\u00e3o do artigo 48, transcrito abaixo.<\/p>\n

Art. 48.<\/em><\/strong> Ficar\u00e1 dispensado<\/strong> o requisito de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos para fins de apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de que trata o caput do art. 47 desta Lei Complementar, exclusivamente, se n\u00e3o houver sido implementada nenhuma das seguintes modalidades de extin\u00e7\u00e3o: <\/em><\/p>\n

I \u2013 recolhimento na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o (split payment<\/strong>), nos termos dos arts. 31 e 32 desta Lei Complementar; ou <\/em><\/p>\n

II \u2013 recolhimento pelo adquirente<\/strong>, nos termos do art. 36 desta Lei Complementar. <\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de que trata o caput deste artigo, a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos ficar\u00e1 condicionada ao destaque dos valores corretos do IBS e da CBS no documento fiscal eletr\u00f4nico relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Tr\u00eas elementos da reda\u00e7\u00e3o merecem destaque. O primeiro \u00e9 o adv\u00e9rbio \u201cexclusivamente<\/strong>\u201d, que revela o car\u00e1ter excepcional da dispensa. O segundo \u00e9 a express\u00e3o \u201cnenhuma das seguintes modalidades<\/strong>\u201d: basta que uma<\/strong> delas, split payment<\/em> ou<\/strong> o recolhimento pelo adquirente (RAD), esteja implementada para que a dispensa deixe de existir. O terceiro, e mais sens\u00edvel, \u00e9 o verbo \u201cimplementada<\/strong>\u201d: o dispositivo n\u00e3o exige que a modalidade seja obrigat\u00f3ria, mas apenas que tenha sido implementada.<\/p>\n

Essa leitura encontra respaldo no pr\u00f3prio texto constitucional. O artigo 156-A, \u00a7 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a lei complementar a condicionar o cr\u00e9dito ao efetivo recolhimento desde que \u201co adquirente possa<\/strong> efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os\u201d<\/em> ou que \u201co recolhimento do imposto ocorra na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>. Observa-se que a Constitui\u00e7\u00e3o fala em poder<\/strong> recolher, e n\u00e3o em dever<\/strong> recolher.<\/p>\n

Vale registrar que h\u00e1 tamb\u00e9m entendimento em sentido contr\u00e1rio, segundo o qual a regra de transi\u00e7\u00e3o permaneceria aplic\u00e1vel enquanto as modalidades n\u00e3o fossem implementadas de forma efetiva e obrigat\u00f3ria<\/a>. Trata-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o defens\u00e1vel e favor\u00e1vel ao contribuinte, mas que n\u00e3o decorre da literalidade do dispositivo. Diante dessa diverg\u00eancia, verifica-se que o risco de o Fisco exigir a comprova\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito j\u00e1 em 2027 n\u00e3o pode ser desconsiderado<\/strong>, sobretudo se o RAD estiver em funcionamento adequado, ainda que o split payment<\/em> n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

Split payment<\/em> facultativo para quem?<\/h2>\n

Se a dispensa do artigo 48 deixar de valer em 2027, o cr\u00e9dito do adquirente passar\u00e1 a depender da extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito do fornecedor. Nesse cen\u00e1rio, o adquirente ter\u00e1 basicamente tr\u00eas caminhos: aguardar que o fornecedor quite o tributo em sua apura\u00e7\u00e3o, utilizar o split payment<\/em> na liquida\u00e7\u00e3o do pagamento ou efetuar o recolhimento pelo adquirente.<\/p>\n

O primeiro caminho transfere ao comprador o risco de inadimpl\u00eancia de um terceiro, sobre o qual ele n\u00e3o tem qualquer tipo de controle. Os outros dois, por sua vez, permitem que a extin\u00e7\u00e3o seja vinculada \u00e0 respectiva opera\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme prev\u00ea o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 27, assegurando o cr\u00e9dito daquela aquisi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Diante desse quadro, a faculdade de utilizar o split payment<\/em> tende a ser, na pr\u00e1tica, uma faculdade condicionada pela necessidade de garantir o cr\u00e9dito<\/strong>, e n\u00e3o uma escolha neutra.<\/p>\n

H\u00e1 ainda um aspecto operacional relevante. A LC 214\/2025 define como originador da transa\u00e7\u00e3o aquele que a inicia junto ao arranjo de pagamento, podendo ser o pagador ou o recebedor (artigo 31, \u00a7 1\u00ba-A). Em transfer\u00eancias e Pix iniciados pelo comprador, cabe a esse agente informar os dados necess\u00e1rios \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o. No boleto, entretanto, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 iniciada pelo recebedor, isto \u00e9, pelo fornecedor. Assim, \u00e9 razo\u00e1vel esperar que os adquirentes passem a exigir contratualmente<\/strong>, de forma expressa, de seus fornecedores a emiss\u00e3o de cobran\u00e7as preparadas para o split payment<\/em>, transformando uma faculdade legal em uma condi\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n

O RAD e o retrabalho do financeiro<\/h2>\n

O recolhimento pelo adquirente est\u00e1 previsto no artigo 36 da LC 214\/2025, nos seguintes termos.<\/p>\n

Art. 36.<\/em><\/strong> O adquirente de bens ou de servi\u00e7os que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular poder\u00e1 pagar o IBS e a CBS incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumento de pagamento que n\u00e3o permita a segrega\u00e7\u00e3o e o recolhimento nos termos dos arts. 32 e 33 desta Lei Complementar.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Do ponto de vista econ\u00f4mico, o RAD n\u00e3o representa pagamento em duplicidade, pois o comprador recolhe o tributo ao Fisco e paga ao fornecedor apenas o valor l\u00edquido, de modo que o eventual excesso recolhido \u00e9 devolvido em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis (artigo 36, \u00a7 3\u00ba). O problema, portanto, \u00e9 o custo operacional.<\/strong><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, cada aquisi\u00e7\u00e3o passa a exigir dois pagamentos, a guia do tributo e o t\u00edtulo do fornecedor pelo valor l\u00edquido, al\u00e9m da concilia\u00e7\u00e3o de ambos, do ajuste do contas a pagar e do alinhamento com o fornecedor, que precisar\u00e1 reconhecer o recebimento parcial como quita\u00e7\u00e3o integral do t\u00edtulo. Diante desse contexto, em empresas com centenas ou milhares de notas de entrada por m\u00eas, esse retrabalho \u00e9 relevante.<\/p>\n

O split payment<\/em>, por sua vez, resolve a mesma necessidade em uma \u00fanica transa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a segrega\u00e7\u00e3o ocorre automaticamente na liquida\u00e7\u00e3o. Dessa forma, se o RAD for a alternativa dispon\u00edvel para assegurar o cr\u00e9dito, o pr\u00f3prio mercado tender\u00e1 a migrar para o split payment<\/em> antes mesmo de sua obrigatoriedade<\/strong>, por simples racionalidade operacional.<\/p>\n

Fornecedor com saldo credor: o cr\u00e9dito que se aproxima da compet\u00eancia<\/h2>\n

Retornando ao cerne deste artigo, a l\u00f3gica do cr\u00e9dito condicionado revela uma situa\u00e7\u00e3o pouco explorada nas discuss\u00f5es sobre o split payment<\/em>: a aquisi\u00e7\u00e3o de fornecedores que acumulam saldo credor de IBS e CBS. Para compreend\u00ea-la, \u00e9 preciso percorrer quatro dispositivos da LC 214\/2025 que, lidos em conjunto, conduzem a uma conclus\u00e3o relevante.<\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 a primeira modalidade de extin\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O artigo 27 relaciona cinco modalidades de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, sendo a primeira delas a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos apropriados pelo pr\u00f3prio contribuinte<\/strong>. Para o fornecedor, portanto, os cr\u00e9ditos de suas aquisi\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o apenas um ativo a ser ressarcido: s\u00e3o, antes de tudo, o meio ordin\u00e1rio de quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de suas vendas.<\/p>\n

Art. 27.<\/em><\/strong> Os d\u00e9bitos do IBS e da CBS decorrentes da incid\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os ser\u00e3o extintos mediante as seguintes modalidades: I \u2013 compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos, respectivamente, de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte, nos termos dos arts. 47 a 56 e das demais disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar; (\u2026)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A extin\u00e7\u00e3o por compensa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m habilita o cr\u00e9dito do adquirente<\/h3>\n

O artigo 47 condiciona o cr\u00e9dito do adquirente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito \u201cpor qualquer das modalidades previstas no art. 27\u201d. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre elas. O d\u00e9bito do fornecedor extinto por compensa\u00e7\u00e3o produz, para o comprador, exatamente o mesmo efeito de um d\u00e9bito extinto por split payment<\/em> ou por RAD: o direito de apropriar o cr\u00e9dito, no valor destacado e extinto (artigo 47, \u00a7 2\u00ba, I).<\/p>\n

A ordem de utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do fornecedor<\/h3>\n

O artigo 53 disciplina como os cr\u00e9ditos apropriados s\u00e3o consumidos: primeiro, contra o saldo a recolher vencido de per\u00edodos anteriores, inclusive acr\u00e9scimos legais; em seguida, contra os d\u00e9bitos do mesmo per\u00edodo; e, por fim, contra os d\u00e9bitos de per\u00edodos subsequentes. Nas duas \u00faltimas hip\u00f3teses, a imputa\u00e7\u00e3o observa a ordem cronol\u00f3gica dos documentos fiscais<\/strong> (artigo 27, par\u00e1grafo \u00fanico, I). Isso significa que o saldo credor acumulado de um fornecedor \u00e9 aplicado automaticamente \u00e0s notas fiscais que ele emite, uma a uma, at\u00e9 se esgotar.<\/p>\n

O pr\u00f3prio split payment reconhece essa extin\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A confirma\u00e7\u00e3o mais clara dessa l\u00f3gica est\u00e1 no procedimento padr\u00e3o do split payment<\/em>. Nos termos do artigo 32, \u00a7 3\u00ba, antes de liberar os recursos ao fornecedor, o prestador de servi\u00e7o de pagamento consulta o sistema do CGIBS e da RFB. O valor segregado corresponde \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o d\u00e9bito destacado no documento fiscal e as parcelas desse d\u00e9bito j\u00e1 extintas por quaisquer das modalidades do artigo 27<\/strong>. Se o d\u00e9bito j\u00e1 foi integralmente compensado, n\u00e3o h\u00e1 nada a segregar: o fornecedor recebe o valor bruto, e o cr\u00e9dito do adquirente j\u00e1 est\u00e1 assegurado.<\/p>\n

Da leitura conjunta desses dispositivos, conclui-se que o direito ao cr\u00e9dito do adquirente est\u00e1 vinculado \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do tributo, e n\u00e3o \u00e0 da opera\u00e7\u00e3o<\/strong>. Quando o d\u00e9bito do fornecedor \u00e9 extinto com seus pr\u00f3prios cr\u00e9ditos, o comprador pode apropriar-se do cr\u00e9dito no per\u00edodo da aquisi\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o tenha pago um \u00fanico real ao fornecedor. O efeito pr\u00e1tico \u00e9 muito semelhante ao do cr\u00e9dito por compet\u00eancia, hoje aplicado ao ICMS e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/p>\n

Exemplo pr\u00e1tico<\/h3>\n

Para ilustrar, consideremos um cen\u00e1rio hipot\u00e9tico. A Ind\u00fastria Alfa<\/strong> adquire, em mar\u00e7o de 2027, insumos no valor de R$ 1.000.000<\/strong>, com CBS destacada de R$ 90.000<\/strong> e pagamento em 60 dias<\/u>, isto \u00e9, em maio. A mesma compra pode ser feita de tr\u00eas fornecedores, em condi\u00e7\u00f5es comerciais id\u00eanticas, que se diferenciam apenas pela sua posi\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o da CBS:<\/p>\n