{"id":4727,"date":"2018-01-12T15:22:14","date_gmt":"2018-01-12T18:22:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blbbrasil.com.br\/?p=4727"},"modified":"2019-05-10T11:09:57","modified_gmt":"2019-05-10T14:09:57","slug":"programa-de-regularizacao-tributaria-rural-prr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/programa-de-regularizacao-tributaria-rural-prr\/","title":{"rendered":"Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) \u00e9 sancionado por Temer"},"content":{"rendered":"

Foi publicada nesta quarta-feira (10\/01\/2018), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a\u00a0Lei n\u00ba 13.606\/2018<\/a><\/u><\/strong>, que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR)<\/strong>.\u00a0 Sancionada pelo presidente\u00a0Michel Temer com 24 vetos, a lei permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de produtores rurais e empresas adquirentes de produtos agr\u00edcolas com o Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural<\/a><\/u>).<\/strong><\/p>\n

Apesar dos vetos a quest\u00f5es espec\u00edficas do Projeto de Lei, que previam, por exemplo, o desconto de 100% para multas e encargos<\/a><\/strong> legais, a norma ainda se mostra interessante e vantajosa aos contribuintes, fixando mais um marcante ponto na conflituosa hist\u00f3ria do Funrural.<\/p>\n

O que foi vetado?<\/strong><\/h2>\n

Al\u00e9m do item supracitado, foram vetadas quest\u00f5es relevantes, como o trecho que tirava da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a produ\u00e7\u00e3o rural destinada ao plantio ou reflorestamento, o produto animal destinado \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o pecu\u00e1ria\/granjeira, ou ainda, destinado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o como cobaia para pesquisas cient\u00edficas.<\/p>\n

Foi desconsiderado tamb\u00e9m pelo Presidente, o direito de o contribuinte aproveitar-se do preju\u00edzo fiscal de IR e CSLL<\/a><\/strong> para abater a d\u00edvida; a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para pessoas jur\u00eddicas de 2,5% para 1,7%; bem como, tratando-se do assunto do cr\u00e9dito rural, que tamb\u00e9m \u00e9 mencionado na mesma Lei, vetou-se a permiss\u00e3o para renegociar d\u00edvidas de opera\u00e7\u00f5es de tais cr\u00e9ditos de custeio rural e investimentos, contratados at\u00e9 a data de 31 de dezembro de 2016.<\/p>\n

O Governo embasou tais decis\u00f5es de veto principalmente na falta de verbas para a demanda, representando sacrif\u00edcio despropositado aos cofres do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, alegando tamb\u00e9m \u201csobreleva\u00e7\u00e3o de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previs\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para recep\u00e7\u00e3o do impacto, e indo de encontro ao esfor\u00e7o fiscal empreendido no pa\u00eds\u201d.<\/em><\/p>\n

Outra motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o dos trechos da Lei foi a preocupa\u00e7\u00e3o com os contribuintes que est\u00e3o em dia com a Uni\u00e3o, e n\u00e3o se beneficiar\u00e3o com o PRR, podendo \u201crepresentar est\u00edmulo indevido ao risco moral\u201d.<\/em><\/p>\n

O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR)<\/strong><\/h2>\n

A seguir, expomos quais os principais benef\u00edcios trazidos pela Lei em quest\u00e3o e quais os procedimentos e regras condicionados a quem deseja aderir ao PRR.<\/p>\n

Como, quando e quem pode aderir?<\/strong><\/h2>\n

Todos os sujeitos passivos na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou sub-rogado, podem requerer sua ades\u00e3o a uma unidade da Receita Federal do Brasil (RFB), at\u00e9 a data de 28 de fevereiro de 2018<\/strong>.
\n(\u00a72\u00ba do art. 1\u00ba)<\/p>\n

Quais d\u00e9bitos entram no PRR?<\/strong><\/h2>\n

Todo os d\u00e9bitos relacionados ao Funrural (art. 25, da Lei 8.212\/91; e art. 25, da Lei 8.870\/94), vencidos at\u00e9 30\/08\/2017, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou ainda, provenientes de lan\u00e7amento efetuado de of\u00edcio ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei do PRR.<\/p>\n

Lembrando que, para incluir os d\u00e9bitos que estejam em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, o sujeito passivo dever\u00e1 desistir previamente das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto os d\u00e9bitos a serem quitados.
\n(\u00a71\u00ba do art. 1\u00ba; e art. 5)<\/em><\/p>\n

Quais as condi\u00e7\u00f5es de pagamento?<\/strong><\/h2>\n

I \u2013 Pagamento de pelo menos 2,5% da d\u00edvida<\/strong>, sem descontos, em at\u00e9 2 parcelas<\/strong> iguais e sequenciais;<\/p>\n

II \u2013 Parcelamento do restante da d\u00edvida em at\u00e9 176 vezes<\/strong>, beneficiado pela redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros de mora<\/strong>, de forma que cada uma dessas parcelas corresponda a, no m\u00ednimo:<\/p>\n

    \n
  1. 0,8%<\/strong> da m\u00e9dia mensal da receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural<\/strong> do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, n\u00e3o podendo esta ser inferior a R$100,00<\/strong> (para produtores rurais pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas)<\/strong>;<\/li>\n
  2. 0,3%<\/strong> da m\u00e9dia mensal da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o <\/strong>do ano civil <\/strong>imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, n\u00e3o podendo esta ser inferior a R$1.000,00<\/strong> (para adquirentes da produ\u00e7\u00e3o rural ou cooperativa)<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

    Entende-se, portanto, conforme o trecho acima, que a qualifica\u00e7\u00e3o do contribuinte interferir\u00e1 no valor m\u00ednimo de cada parcela. Caso ele seja produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, a quota deve ter o valor m\u00ednimo de 0,8% da m\u00e9dia de todos os meses do ano anterior \u00e0quele do qual a parcela est\u00e1 vencendo, do que resultou da atividade desse produtor, a chamada receita bruta. Por exemplo, a receita bruta anual foi de R$1,2 milh\u00e3o, o que resulta em uma m\u00e9dia mensal de R$100 mil, portanto a parcela dever\u00e1 ter valor m\u00ednimo de R$800,00.<\/p>\n

    O mesmo valer\u00e1 para os compradores desta produ\u00e7\u00e3o rural e cooperativas<\/a><\/strong>, contribuintes do Funrural. Nesse caso,\u00a0o valor m\u00ednimo ser\u00e1 de 0,3% da m\u00e9dia de todos os meses do ano anterior \u00e0 parcela, referente \u00e0 receita bruta comercializada por esses contribuintes. \u00c9 o caso, por exemplo, da usina de cana-de-a\u00e7\u00facar, que compra a produ\u00e7\u00e3o rural de determinado produtor e, frente aos d\u00e9bitos fiscais, adere ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR), devendo a m\u00e9dia ser calculada sobre a comercializa\u00e7\u00e3o do a\u00e7\u00facar.<\/p>\n

    III \u2013 Sobre cada presta\u00e7\u00e3o incidir\u00e3o juros equivalentes \u00e0 taxa SELIC<\/a><\/strong> acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento da parcela e mais 1% no m\u00eas em que o pagamento for efetuado.<\/p>\n

    * N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresentar garantias para o parcelamento.<\/em><\/strong>
    \n(art. 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba; e \u00a73\u00ba do art. 7)<\/em><\/p>\n

    Haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas?<\/strong><\/h2>\n

    Sim, mas apenas para o produtor rural pessoa f\u00edsica, com redu\u00e7\u00e3o de 2% para 1,2%, <\/strong>j\u00e1 que, conforme aludido, a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para as pessoas jur\u00eddicas, foi um dos pontos vetados.
    \n(art. 14)<\/em><\/p>\n

    H\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamento?<\/strong><\/h2>\n

    Sim, mas tal benef\u00edcio aplica-se tamb\u00e9m somente aos produtores rurais, sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. Estes poder\u00e3o optar por deixar de contribuir com base na comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o e passar a recolher a contribui\u00e7\u00e3o conforme a folha de sal\u00e1rios, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019, devendo manifestar sua op\u00e7\u00e3o mediante pagamento da contribui\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 janeiro de cada ano.
    \n(art. 14; e art. 40, inciso I)<\/em><\/p>\n

    Quais as consequ\u00eancias da ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR)?<\/strong><\/h2>\n

    Ao aderir ao PRR, o contribuinte ou sub-rogado confessa de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel os d\u00e9bitos, aceitando plena e irretratavelmente as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei, devendo pagar regularmente as parcelas da d\u00edvida consolidada e cumprir as obriga\u00e7\u00f5es do FGTS.
    \n(\u00a73\u00ba do art. 1\u00ba)<\/em><\/p>\n

    O contribuinte que aderir ao PRR poder\u00e1 ser exclu\u00eddo? H\u00e1 alguma exce\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de exclus\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n

    Sim, o aderente ao Programa poder\u00e1 ser exclu\u00eddo e obrigado a quitar de imediato a totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago, se deixar de pagar:
    \nI \u2013 03 parcelas consecutivas ou 06 alternadas;
    \nII \u2013 A \u00faltima parcela;
    \nIII \u2013\u00a0 As contribui\u00e7\u00f5es vencidas ap\u00f3s 30 de agosto de 2017 ou das obriga\u00e7\u00f5es com o FGTS, por 03 meses consecutivos ou 06 meses alternados (no mesmo ano);
    \nIV \u2013\u00a0 Os valores de entrada.<\/p>\n

    Exce\u00e7\u00e3o:<\/strong> N\u00e3o haver\u00e1 exclus\u00e3o do produtor rural (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) se a falta de pagamento for motivada pela queda significativa da safra por raz\u00f5es edafoclim\u00e1ticas, ou seja, relativas ao solo e clima, e que gerem declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de estado de calamidade p\u00fablica, devidamente reconhecido pelo Poder Executivo Federal.<\/em>
    \n(incisos I a IV, e \u00a71\u00ba, do art. 10)<\/em><\/p>\n

    Qual o prazo para regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei?<\/strong><\/h2>\n

    A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional t\u00eam 30 dias, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da Lei, para editar atos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da mesma, incluindo a possibilidade de migra\u00e7\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural daqueles contribuintes que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 793\/2017, a qual institu\u00eda o PRR, mas caducou por falta de qu\u00f3rum para vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.
    \n(art. 13)<\/em><\/p>\n

    Nota-se que a aprova\u00e7\u00e3o do PRR e sua sistem\u00e1tica mostram-se bastante estruturadas e facilitadoras, no intuito de incentivar a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do setor do agroneg\u00f3cio, o qual \u00e9 a grande for\u00e7a da economia brasileira, sendo respons\u00e1vel por 20% do PIB nacional, quase 50% do total das exporta\u00e7\u00f5es e emprega cerca de 19 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n

    A BLB Brasil Auditores e Consultores<\/strong>, especializada em assegurar confiabilidade e seguran\u00e7a aos neg\u00f3cios e controles de seus clientes, em sua maioria not\u00e1veis representantes do agroneg\u00f3cio brasileiro, tem equipe experiente no assunto para lhe auxiliar, seja no levantamento de cr\u00e9dito e d\u00e9bitos fiscais, bem como, na viabilidade e c\u00e1lculos na ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural.<\/p>\n

    Pedro Pina<\/a><\/u><\/strong>
    \nDivis\u00e3o de Tributos
    \nBLB Brasil Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A Lei 13.606\/2018, publicada nesta quarta-feira, facilita a vida dos contribuintes que pretendem quitar d\u00edvidas do Funrural.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11429,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[37,38],"tags":[490,491,709,710,30],"yoast_head":"\nPrograma de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) \u00e9 sancionado<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Lei 13.606\/18 instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural, beneficiando contribuintes que pretendem quitar d\u00edvidas do Funrural.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/programa-de-regularizacao-tributaria-rural-prr\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" 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