A Presidente da Republica, Dilma Rousseff, sancionou com vetos a MP 627 de 2013, convertida em lei n\u00ba 12.973\/2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Um dos vetos resultou na n\u00e3o amplia\u00e7\u00e3o do chamado Refis da Crise, embora uma nova reabertura foi concedida.<\/p>\n
A Receita Federal regulamentou a formaliza\u00e7\u00e3o das novas regras tribut\u00e1rias trazidas pela medida provis\u00f3ria n\u00ba 627\/2013, convertida na lei n\u00ba 12.973\/2014. Conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.469\/2014, publicada em 29 de maio, a op\u00e7\u00e3o deve ser manifestada na Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) referente a 2014.<\/p>\n
Em suma, a Lei n\u00ba 12.973\/2014 traz altera\u00e7\u00f5es de crit\u00e9rios cont\u00e1beis relevantes na apura\u00e7\u00e3o de tributos, sobretudo IRPJ\/CSLL e PIS\/Cofins. Al\u00e9m disso, a lei tamb\u00e9m revoga o Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT), instituindo novas regras em rela\u00e7\u00e3o aos ajustes entre os crit\u00e9rios cont\u00e1beis e fiscal de reconhecimento de receita e despesa.<\/p>\n
Como a op\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa para o ano de 2014, cabe ao contribuinte analisar os efeitos na apura\u00e7\u00e3o dos tributos e optar pela op\u00e7\u00e3o menos onerosa.<\/p>\n
Ao todo, 10 projetos foram vetados por contrariarem o interesse p\u00fablico e por serem inconstitucionais. Dentre v\u00e1rios assuntos apensados, dois se destacam.<\/p>\n
O primeiro trata do t\u00e9rmino do Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.941\/2009, e do inicio do Regime Tribut\u00e1rio Definitivo (RTD). O RTT teve como objetivo a neutralidade tribut\u00e1ria das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 11.638, de 2007. O RTT define como base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, e da Cofins os crit\u00e9rios cont\u00e1beis estabelecidos na Lei n\u00ba 6.404, de 1976, com vig\u00eancia em dezembro de 2007. Ou seja, a apura\u00e7\u00e3o desses tributos tem como base legal uma legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria j\u00e1 revogada.<\/p>\n
Com a revoga\u00e7\u00e3o do RTT, as empresas que optarem pela aplica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 em 2014, estar\u00e3o sujeitas ao denominado RTD. Enquanto o RTT tem como objetivo a demonstra\u00e7\u00e3o dos ajustes da neutralidade fiscal da Lei n\u00ba 11.638\/2007, o RTD \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n
J\u00e1 o RTD pode ser compreendido pela adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e \u00e0s normas cont\u00e1beis que disp\u00f5e sobre a base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, e da Cofins, em aten\u00e7\u00e3o aos novos m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis introduzidos em nosso ordenamento a partir de 2007 com a Lei n\u00ba 11.638\/2007.<\/p>\n
O segundo trata da adequa\u00e7\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil, com rela\u00e7\u00e3o ao acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de participa\u00e7\u00e3o em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa f\u00edsica residente no Brasil por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica controlada no exterior, baseado no sistema de tributa\u00e7\u00e3o em bases universais \u2013 TBU, introduzido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro com a promulga\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995.<\/p>\n
Dentre os projetos vetados na \u00e1rea tribut\u00e1ria destacamos:<\/p>\n
No primeiro projeto, na mensagem de veto, as raz\u00f5es expostas s\u00e3o de que a isen\u00e7\u00e3o proposta ocasionaria impacto fiscal, sem que se tenham realizadas as medidas compensat\u00f3rias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
J\u00e1 no projeto que permitiria as construtoras com obras no exterior de escapar de um aumento imediato de tributa\u00e7\u00e3o, na mensagem do veto as raz\u00f5es expostas s\u00e3o de que esse dispositivo desvirtuaria o modelo de tributa\u00e7\u00e3o de bases universais proposto pela medida, uma vez que afasta tal regime tribut\u00e1rio para setor espec\u00edfico. Al\u00e9m disso, implica em remiss\u00e3o de d\u00e9bitos ocorridos anteriormente \u00e0 lei, o que traz impacto fiscal sem, contudo, atender ao disposto no artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
Sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o do parcelamento tribut\u00e1rio, Refis da Crise, as raz\u00f5es para o veto s\u00e3o de que os dispositivos, nos moldes propostos, al\u00e9m de implicarem grande ren\u00fancia de receitas da Uni\u00e3o, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, j\u00e1 que n\u00e3o se apresentam as estimativas de impacto e as devidas compensa\u00e7\u00f5es financeiras. A lei foi aprovada permitindo somente a nova reabertura para ades\u00e3o daqueles contribuintes que possuem d\u00e9bitos at\u00e9 novembro de 2008 e que por ventura n\u00e3o haviam inclu\u00eddo por ocasi\u00e3o do primeiro e segundo prazo.<\/p>\n
Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/a> e Daniel de Faria<\/a><\/b> Dilma Rousseff sanciona com vetos medida provis\u00f3ria convertida em lei.<\/p>\n A Presidente da Republica, Dilma Rousseff, sancionou com vetos, nesta quarta-feira (14), a medida provis\u00f3ria n\u00ba 627\/2013, convertida em lei n\u00ba 12.973\/2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Um dos vetos resultou na n\u00e3o amplia\u00e7\u00e3o do chamado Refis da Crise, embora uma nova reabertura foi concedida.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":9682,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[37,38],"tags":[10,65,80,66,81],"yoast_head":"\n
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