No dia 13 de janeiro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 foi convertido na Lei Complementar (LC) nº 227, após sanção do presidente da República. A lei, publicada no Diário Oficial…
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Uma análise das Soluções de Consulta Cosit nº 62/2025 e nº 74/2025 no cenário dos pedidos de recuperação judicial com haircut (deságio). O ano de 2025 consolidou um dos ambientes econômicos mais desafiadores das últimas…
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O cenário empresarial moderno é dinâmico e repleto de oportunidades tanto para o crescimento quanto para a reestruturação de negócios já consolidados. Nesse contexto de constantes transformações, os processos de Fusões e Aquisições (Mergers and…
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O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma iniciativa do governo federal brasileiro à qual as empresas podem aderir de forma opcional e voluntária. Instituído pela Lei nº 6.321/1976, o PAT tem como finalidade…
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Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) foram instituídos pelo artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 como uma modalidade alternativa de remuneração a sócios ou acionistas e uma opção para a distribuição de dividendos, constituindo-se como…
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A edição da LC 224/2025 movimentou com grande relevância o cenário tributário no apagar das luzes do ano de 2025. Com sanção e publicação no dia 26/12/2025, impactou de forma significativa alguns setores da economia,…
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Sem sombra de dúvidas, a Reforma Tributária é um dos temas mais discutidos ultimamente. Diante das grandes mudanças no sistema tributário, muitas ainda são as especulações sobre o seu real impacto na cadeia comercial, logística…
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